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É uma Constituição Municipal sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e Distrito Federal.
Cada cidade brasileira pode determinar as suas próprias leis orgânicas
Organiza os órgãos da administração pública municipal ,interagindo com o poderes executivos e legislativos.
Orçamento Municipal:
Uma previsão de receitas e estimativas de despesas.
Lei de Zoneamento -Uso e Ocupação do solo.
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